Conheça as reivindicações apresentadas pela ADVBG 21.03.2008
- Criação da rede de distribuição de órtezes e prótezes para as áreas da deficiência que ainda não existam e implementação das já existentes bem como rede que cuide da saúde dos deficientes com diagnósticos precisos e encaminhamentos eficazes;
- Melhor normatização dos serviços prestados pelas entidades na área da deficiência, como reabilitação, habilitação, apoio educacional, atendimentos as famílias, dentre outros. Inclusive com diferenciação da necessidade de atendimentos e investimentos dentro de cada área, e exigir maior participação do poder público;
- Isonomia na isenção do imposto estadual ICMS para todas as deficiências na aquisição de veículos automotores, inclusive isenção na compra de equipamentos necessários para a inclusão social dos mesmos;
- Efetiva campanha e mecanismos de prevenção das deficiências;
- Fortalecimento do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Com Deficiência e os conselhos municipais já existentes principalmente desenvolvendo cursos para capacitação de conselheiros, e o estímulo para criação nos municípios onde estes não existam. Também um maior apoio às entidades de deficientes do estado e municípios;
- Reestruturação, agilização e implementação dos serviços prestados pelas FADERS;
- Reestudo da aplicabilidade da lei do Passe Livre Intermunicipal;
- Solicitação de repasse de informações para os Conselhos Municipais e entidades de deficientes sobre o percentual de verbas públicas destinadas para a área das deficiências pelo estado e municípios e quanto eles deveriam legalmente destinar, principalmente nas áreas de educação, assistência social e saúde.
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ADVBG - Associação dos deficientes visuais de Bento Gonçalves - 2012
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